Legislação Municipal
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Decretos: 1
Regulamentação do Acesso à Informação: 1
Regulamentação dos Valores de Diárias: 1
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
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| Decretos | 2021 | 015/2021 | Decreto nº 015 - Situação de Emergência |
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| Regulamentação do Acesso à Informação | 2015 | 719/2015 | Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial do Município de Arataca - Bahia, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, e dá out... |
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| Regulamentação dos Valores de Diárias | 2022 | 219/2022 | Dispõe sobre o regime de concessão de diárias para Agentes Políticos e Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Arataca e dá outras providências. |
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