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Legislação Municipal


Legislação Municipal


Foram encontrados 3 resultados das pesquisas.

Decretos: 1

Regulamentação do Acesso à Informação: 1

Regulamentação dos Valores de Diárias: 1

Resultados
Categoria Tipo Ano Número Ementa :.
Decretos 2021 015/2021 Decreto nº 015 - Situação de Emergência Download
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Regulamentação do Acesso à Informação 2015 719/2015 Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial do Município de Arataca - Bahia, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, e dá out... Download
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Regulamentação dos Valores de Diárias 2022 219/2022 Dispõe sobre o regime de concessão de diárias para Agentes Políticos e Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Arataca e dá outras providências. Download
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